Projeto que regula desmembramento de municípios aguarda sanção presidencial

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de territórios municipais no Brasil, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado Federal. A proposta busca organizar a divisão territorial e reduzir conflitos históricos entre municípios vizinhos.

O texto aprovado determina que o desmembramento de áreas só poderá ocorrer mediante incorporação a um município já existente, ficando proibida a criação de novos municípios. Além disso, a proposta veda a transferência de territórios entre estados, mantendo a atual divisão federativa.

A avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o projeto representa um avanço ao estabelecer regras para a reorganização territorial. No entanto, a entidade alerta que a regulamentação é incompleta, pois não contempla outras possibilidades previstas na Constituição, como a criação, incorporação e fusão de municípios.

Segundo a confederação, a ausência de um marco regulatório mais amplo pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade da legislação. A CNM defende que o tema seja tratado com critérios mais claros, garantindo equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Regras e exigências do processo

De acordo com o projeto, o processo de desmembramento deverá começar pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, será obrigatória a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá analisar aspectos econômicos, financeiros e fiscais.

O estudo também deve avaliar a infraestrutura local, a oferta de serviços públicos essenciais e fatores sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da população envolvida.

Outro ponto essencial é a realização de plebiscito com os eleitores dos municípios afetados, que será organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período eleitoral. Somente após a aprovação popular, os novos limites territoriais poderão ser oficialmente definidos.

Impactos financeiros para municípios

O projeto também estabelece regras para a redistribuição de recursos públicos. Como o desmembramento impacta diretamente o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências constitucionais, a nova divisão dos recursos só passará a valer no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que formalizar a mudança.

Debate sobre os efeitos da medida

Especialistas apontam que, embora o projeto avance ao regulamentar parte da reorganização territorial, ainda há lacunas importantes que podem dificultar sua aplicação prática. A expectativa é que, após a sanção presidencial, o tema continue em debate, especialmente sobre a necessidade de uma legislação mais abrangente para tratar da estrutura municipal no país.