Câmara dos Deputados aprova projeto que permite spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 16 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A proposta estabelece regras para a venda e o uso do produto e ainda será analisada pelo Senado Federal do Brasil.

Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, também será exigida autorização de um responsável legal.

De acordo com o projeto, o spray só poderá ser utilizado em situações de agressão ou ameaça e de forma proporcional para conter o risco.

O texto também limita os recipientes a até 50 mililitros. Embalagens maiores ficarão restritas às Forças Armadas do Brasil e às forças de segurança pública. As especificações técnicas serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Caso o produto seja usado fora das situações de defesa, a usuária poderá receber advertência ou multa de 1 a 10 salários mínimos. Em caso de roubo ou furto, será necessário registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.