Autistas têm direito a vagas prioritárias em estacionamentos; veja como emitir cartão

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm direito a vagas prioritárias em estacionamentos públicos e privados. Em Macapá, o cartão pode ser emitido gratuitamente na Companhia de Trânsito e Transporte (CTMac), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Saiba como solicitar

Para solicitar o cartão de estacionamento, é necessário apresentar cópias do RG, comprovante de endereço, laudo médico e número para contato.

A emissão do cartão é assegurada pela Lei nº 13.977/2020, que estabelece direitos às pessoas com TEA. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 reconhece o indivíduo com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Dessa forma, caso não haja vaga específica para autista, o usuário pode utilizar a vaga destinada a pessoas com deficiência.

O Cartão DEFIS (Pessoa com Deficiência) tem validade de cinco anos.

A CTMac também realiza a emissão de cartões para idosos e pessoas com deficiências ocultas.